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17/02/2010
Normas legais - Qualidade do ar ambiente e saúde pública
Carlos Borrego

A aprovação da Directiva 96/62/CE, do Concelho, de 27 de Setembro, designada por Directiva-Quadro da Qualidade do Ar (DQQA) e a sua transposição para a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar ambiente:

  • estipulando objectivos para a qualidade do ar ambiente a fim de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos sobre a saúde humana e sobre o ambiente na sua globalidade;
  • avaliando a qualidade do ar com base em métodos e critérios comuns;
  • disponibilizando ao público informação adequada acerca da qualidade do ar ambiente (como, por exemplo, avisando sobre os limiares de alerta);
  • revelando a necessidade de preservação da qualidade do ar quando esta é boa e, nos outros casos, o seu melhoramento, através da implementação de planos de melhoria.

O quadro legal relativo à gestão da qualidade do ar tem vindo a ser complementado com a publicação das chamadas Directivas-Filhas, que fixam os valores limites e limiares (quando aplicáveis) para os vários poluentes:

  • dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (Directiva 1999/30/CE, de 22 de Abril, transposta pelo Decreto-Lei n.º 111/2002, de 16 de Abril);
  • benzeno e monóxido de carbono no ar ambiente (Directiva 2000/69/CE, de 16 de Novembro, transposta pelo Decreto-Lei n.º 111/2002, de 16 de Abril);
  • ozono (Directiva 2002/3/CE, de 12 de Fevereiro, transposta pelo Decreto-Lei n.º 320/2003, de 20 de Dezembro);
  • arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno determinados na fracção de partículas inaláveis (PM10) (Directiva 2004/107/CE, de 15 de Dezembro, transposta pelo Decreto-Lei n.º 351/2007 de 23 de Outubro).

Mais recentemente foi publicada a Directiva 2008/50/CE, que substituirá a Directiva-Quadro e as 3 primeiras Directivas-filha a 11 de Junho de 2010.

Ler também:
  -  Exposição a poluentes atmosféricos em zonas urbanas
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